Termos de uso

1. Quem somos e definições

O Repasse Certo é um serviço operado por JOILSON LEMOS DE BRITO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA (Camada Zero), CNPJ 64.436.634/0001-74, com sede na Av. Afonso Pena, 4785, Sala 701, Torre 1, Campo Grande/MS ("Repasse Certo", "nós"). Estes Termos regem o uso do site repassecerto.com.br e do sistema em app.repassecerto.com.br.

• Contratante: a viação (pessoa jurídica) que cria a conta e usa o sistema, representada pelos usuários que ela cadastra.
• Usuário: a pessoa que acessa o sistema em nome da Contratante, como administrador ou operador.
• Agência parceira: a empresa que vende passagens da Contratante pela internet e repassa os valores (por exemplo, marketplaces e plataformas de venda).
• Sistema de vendas: o sistema de bilhetagem usado pela Contratante, fornecido por terceiros, do qual o Repasse Certo lê as vendas.

2. O que é o serviço

O Repasse Certo é um software oferecido como serviço (SaaS) que apura, por agência parceira e por período, quanto cada agência deve repassar à Contratante, e ajuda a conferir esse valor contra o depósito recebido e o extrato enviado pela agência.

O acesso ao sistema de vendas é somente de leitura: o Repasse Certo não grava, altera nem apaga nada no sistema de vendas da Contratante.

O Repasse Certo é uma ferramenta de apoio. Ele não é auditoria, assessoria contábil, fiscal ou jurídica, e não substitui a conferência e as decisões da Contratante sobre cobranças e pagamentos com as agências.

3. Cadastro e conta

• Para criar a conta, é preciso informar dados verdadeiros e atualizados: nome da viação, CNPJ, nome, e-mail e senha do responsável, e aceitar estes Termos e a Política de privacidade.
• Cada conta corresponde a uma viação (um CNPJ). Quem cria a conta passa a ser o seu administrador e pode convidar outros usuários.
• A Contratante é responsável por quem ela convida, pelo que esses usuários fazem no sistema e pela guarda das senhas. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da conta.
• Podemos recusar ou suspender cadastros com dados falsos, feitos em nome de terceiros sem autorização ou em violação destes Termos.

4. Conexão com o sistema de vendas

• Para apurar as vendas, a Contratante fornece os dados de conexão de um usuário somente de leitura no banco do seu sistema de vendas. Recomendamos que esse usuário tenha acesso apenas às tabelas necessárias.
• A Contratante declara que tem autorização para fornecer esse acesso e para permitir que o Repasse Certo leia os dados, inclusive perante o fornecedor do sistema de vendas.
• As credenciais são guardadas cifradas e nunca são exibidas de novo. A Contratante pode trocá-las ou removê-las a qualquer momento.
• Mudanças, indisponibilidade ou erros no sistema de vendas, que é de terceiros, podem afetar a apuração. O Repasse Certo não responde pelo funcionamento desse sistema.

5. Teste grátis, planos e pagamento

• Toda conta nova começa com 14 dias grátis, sem cartão e com todos os recursos liberados.
• Depois do teste, o serviço custa R$ 349,00 por mês por viação, com agências e usuários ilimitados. O preço pode ser reajustado com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Se o teste terminar sem assinatura, o acesso às telas fica suspenso até a assinatura. Os dados cadastrados continuam guardados durante o prazo do item "Vigência, cancelamento e exclusão dos dados".
• A assinatura é feita pelo próprio sistema, em Assinatura, com pagamento processado pelo Mercado Pago: no cartão de crédito, com cobrança automática mensal, ou por Pix, com uma fatura por mês. Assinando durante o teste grátis, a primeira cobrança ocorre no fim do teste.
• Sem pagamento, o acesso continua por 7 dias após o vencimento e depois é suspenso até a regularização. Nada é apagado durante a suspensão.
• A nota fiscal de serviço é emitida após cada pagamento e enviada por e-mail.
• Não há fidelidade nem multa de cancelamento. O cancelamento é feito pelo próprio sistema, a qualquer momento: nada mais é cobrado e o acesso continua até o fim do período pago. Pagamentos já feitos não são reembolsados proporcionalmente, salvo nos casos previstos em lei.

6. Assistente de ajuda

O sistema oferece um assistente automático ("Ajuda") que responde dúvidas sobre o uso das telas. As respostas são geradas por inteligência artificial com base na nossa documentação, podem conter erros e não substituem a conferência dos números nem o nosso suporte. O assistente não tem acesso aos dados da conta nem realiza ações. Não envie senhas ou dados pessoais de terceiros nas perguntas.

7. Obrigações da Contratante

• Usar o serviço apenas para conciliar os seus próprios repasses, de forma lícita e de acordo com estes Termos.
• Cadastrar corretamente os parâmetros de cada agência (comissão, prazos, multas e demais regras do contrato), dos quais dependem os valores apurados.
• Conferir os resultados antes de tomar decisões financeiras ou de cobrança.
• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados em relação aos dados dos seus passageiros e usuários que trata por meio do serviço.

8. Condutas proibidas

• Tentar acessar dados de outras contas, burlar controles de acesso ou os limites do serviço.
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o software, ou usá-lo para criar produto concorrente.
• Enviar arquivos com código malicioso, sobrecarregar o serviço de propósito ou automatizar acessos fora das telas.
• Usar o serviço com dados obtidos sem autorização ou para fins ilícitos.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca Repasse Certo, a documentação e o conteúdo do site pertencem à Camada Zero. A Contratante recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, válida enquanto a conta estiver ativa. Os dados da Contratante continuam sendo dela.

Os nomes de sistemas de vendas e de agências citados pertencem aos respectivos donos. O Repasse Certo é um produto independente, sem vínculo com eles.

10. Proteção de dados pessoais

Em relação aos dados dos passageiros e das vendas lidos do sistema de vendas, a Contratante é a controladora e o Repasse Certo atua como operador, tratando esses dados somente para prestar o serviço, conforme as instruções da Contratante. Em relação aos dados de cadastro dos usuários, o Repasse Certo é controlador. Os detalhes estão na Política de privacidade.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário comercial. O suporte é prestado em dias úteis pelos canais [email protected] e WhatsApp (11) 98112-2542.

12. Limitação de responsabilidade

• Os valores apurados dependem dos dados do sistema de vendas e dos parâmetros cadastrados pela Contratante. A conferência final e as decisões de cobrança ou pagamento são da Contratante.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos, nem por falhas de sistemas de terceiros (sistema de vendas, provedores de internet, e-mail ou das agências).
• Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Vigência, cancelamento e exclusão dos dados

• Estes Termos valem enquanto a conta existir. A Contratante pode cancelar a qualquer momento, em Assinatura; o acesso continua até o fim do período já pago.
• Podemos encerrar a conta em caso de violação destes Termos, de uso ilícito ou de inadimplência não resolvida depois de aviso.
• Depois do cancelamento, ou de 90 dias com o teste encerrado ou o acesso suspenso sem assinatura, os dados da conta podem ser excluídos ou anonimizados. Antes disso, a Contratante pode pedir a exportação dos períodos conciliados. Guardamos apenas o que a lei exigir.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail aos administradores com antecedência razoável, e a versão em vigor fica sempre nesta página. Continuar usando o serviço depois da mudança significa concordar com a nova versão.

15. Comunicações

As comunicações sobre a conta são feitas pelo e-mail dos administradores e pelas telas do sistema. Para falar com a gente: [email protected] ou WhatsApp (11) 98112-2542.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para resolver qualquer questão relacionada a eles, com renúncia a qualquer outro.